CPF:
 


   

REGULAMENTO

PROMOÇÃO COMERCIAL

“MUITO MAIS NATAL CARTÃO NALIN”

 

A CREDIT ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Rua Dr. Siqueira, 67, sala 204 – Magé – RJ – CEP 25900-094

CNPJ 16783940/0001-34

 

A CREDIT ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, na qualidade de Promotora do Evento e subscritora dos Títulos de Capitalização da Modalidade de Incentivo de Pagamento Único, administrados pela CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, cujas Notas Técnicas e Condições Gerais foram aprovadas por meio do Processo SUSEP nº 15414.900657/2017-31, que poderá ser consultado em www.susep.gov.br, de acordo com o número acima, cederá gratuitamente aos participantes que preencherem as condições deste regulamento o direito de participar do sorteio relativo aos referidos Títulos.

 

OBJETIVO DA PROMOÇÃO

                   A promoção incentiva à aquisição dos produtos oferecidos nas LOJAS DO GRUPO NALIN (LOJAS NALIN e NALIN SHOPPING), por meio do CARTÃO NALIN, administrado pela Promotora, nas condições e prazos estabelecidos neste regulamento.

 

1                PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1 A promoção será realizada no Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas LOJAS DO GRUPO NALIN (LOJAS NALIN E NALIN SHOPPING), que estarão sinalizadas, tendo início no dia 16/11/2017 e término de participação no dia 31/12/2017.

 

2                 DESCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 Os Interessados, pessoas físicas a partir de 18 anos, Clientes do Cartão NALIN que efetuarem compras nas lojas do GRUPO NALIN nas modalidades de parcelado lojista e/ou parcelado emissor (com juros), poderão participar desta promoção.

2.1.1 É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos – Art. 3º, I do Código Civil.

2.2 Para cada transação com R$ 70,00 em compras com o CARTÃO NALIN sem juros (parcelado lojista) o participante receberá 01 Número da Sorte (combinação para sorteio oriunda dos Títulos de Capitalização) que lhe dará o direito de participar do sorteio de prêmios em dinheiro que será realizado no dia 06/01/2018, desde que o cliente do CARTÃO NALIN esteja em dia com o pagamento da fatura mensal do cartão.

2.3 Caso o cliente efetue a compra no CARTÃO NALIN na modalidade com juros (parcelado emissor), o participante receberá 02 Números da Sorte (combinação para sorteio oriunda dos Títulos de Capitalização) que lhe dará o direito de participar do sorteio de prêmios em dinheiro que será realizado no dia 06/01/2018, desde que o cliente do CARTÃO NALIN esteja em dia com o pagamento da fatura mensal do cartão.

2.4 O Número da Sorte será disponibilizado ao participante através do site www.cartaonalin.com.br, no ambiente destinado à Promoção, em até 48h após a data da compra, onde o participante poderá consultar e obter seu Número da Sorte através do CPF informado. Além disso, o participante terá a informação pela Central de Atendimento e em todas as Lojas do Grupo Nalin (Lojas Nalin e Nalin Shopping).

2.5 O recebimento do Número da Sorte é a garantia de que a participação foi reconhecida nos servidores da promoção e está registrada e assegurada nessa promoção.

3                DAS PARTICIPAÇÕES E DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1 Os Números da Sorte das respectivas séries serão utilizados para efeito da apuração dos contemplados no âmbito desta promoção, de acordo com a forma de apuração estabelecida no Item 4.

3.2 Os Números da Sorte serão distribuídos de forma aleatória e equiprovável, de acordo com as participações válidas, respeitando a aplicação das regras estabelecidas neste regulamento.

3.3 Serão utilizadas na promoção 07 séries, numeradas de 01 a 07, cada uma composta de 100.000 números, compreendidos de 00.000 a 99.999, que serão distribuídos sistemicamente, sendo as séries 01 a 04 vinculadas às LOJAS NALIN e séries 05 a 07 à NALIN SHOPPING.

 

4                FORMA DE APURAÇÃO DOS GANHADORES

 4.1 Para efeito de apuração da Combinação para Sorteio, denominada Número da Sorte, e identificação dos ganhadores, considerar-se-ão os cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal de 06/01/2018, observada a ordem de premiação. A combinação para sorteio será obtida pela apuração do número, composto de cinco algarismos, obtido pela leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal.

 

Extração da Loteria Federal do Brasil abaixo:

1º Prêmio          1     5     5     4     8

2º Prêmio          6     7     4     3     2

3º Prêmio          4     7     3     1     3

4º Prêmio          6     5     4     3     5

5º Prêmio          0     5     1     2     7

Utilizando o exemplo de extração acima, os contemplados nesse sorteio serão os possuidores da Combinação para Sorteio 82.357, da série à qual está concorrendo, conforme descrito no Item 3.3.

 

4.2 Se, por qualquer motivo, a extração da Loteria Federal não for realizada na data prevista neste Regulamento, será considerada válida a primeira extração a ser realizada em data futura.

4.3 Caso a combinação para sorteio, apurada na forma acima, não tenha sido distribuída a um cliente participante desta promoção ou esteja vinculada a um cliente que não atenda às condições previstas neste regulamento, este será desclassificado e não terá direito ao prêmio. Para identificar um novo contemplado será aplicada a seguinte regra de aproximação: será contemplado o cliente participante que possuir o próximo Número da Sorte acima ou, na falta deste, o próximo abaixo, e assim sucessivamente, até que seja identificado um participante contemplado que atenda às condições do regulamento.

 5         PREMIAÇÃO

5.1 Cada um dos 07 clientes contemplados, sendo 04 oriundos das LOJAS NALIN e 03 da NALIN SHOPPING, identificados pela correlação com os resultados apurados com base na extração da Loteria Federal, na forma do Item 4.1 acima, terá direito ao prêmio líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.2 O valor de premiação é líquido de impostos, que serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização, na forma estabelecida na legislação vigente e nas respectivas Condições Gerais.

 

6                ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1 A Sociedade de Capitalização, Capemisa Capitalização S/A, efetuará o pagamento dos prêmios aos contemplados, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data da realização do sorteio, devendo o ganhador entregar:

          Cópia do CPF e Carteira de Identidade válidos;

          Cópia do comprovante de residência atualizado, emitido pelo menos há 90 dias da apresentação (conta de concessionária de serviços públicos);

          Termo de recebimento e quitação do valor do prêmio assinado, conforme modelo a ser apresentado na ocasião pela promotora, bem como informar sua renda e profissão.

6.2 O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito bancário e ele deverá informar, ainda, os dados necessários à realização do depósito.

6.2.1 O depósito bancário somente poderá ser realizado em conta de titularidade do contemplado;

6.2.2 Caso o participante contemplado não possua conta bancária, o pagamento poderá ser realizado através de cheque nominal.

6.3 Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, mediante apresentação do Termo de Inventariança. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contemplado, mediante apresentação de alvará judicial, nos termos da legislação aplicável.

6.4 Os 07 (sete) prêmios a serem distribuídos se destinam aos participantes contemplados nesta promoção e serão pagos em seus respectivos nomes, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

 

6.5 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados, não sendo permitido aos contemplados trocar os prêmios por qualquer outro diverso do previsto no Item 5.1.

6.6 O prazo para reclamação do direito aos prêmios pelos contemplados é de 05 anos da data do sorteio.

6.7 A Ouvidoria da Capemisa Capitalização S/A estará à disposição, gratuitamente, pelo telefone 0800-707-4936, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, como instância de decisão superior, após o atendimento pelos outros canais, disponíveis no site http://www.capemisa.com.br/a-capemisa/capemisa-capitalizacao/.

 

7                DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A promoção será divulgada pela internet, material publicitário nas Lojas do Grupo NALIN e outros meios, a critério da Promotora.

7.2 Os contemplados cedem, gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos de uso de nome, imagem e som de voz, pelo período de 12 (doze) meses, a contar a partir do sorteio, para divulgação, em qualquer tipo de mídia/comunicação, a critério da Promotora, sem restrição de frequência e sem que isso implique qualquer tipo de ônus para as sociedades envolvidas na Promoção.

7.2.1 A autorização descrita no item 7.2, exclusiva para esse fim, não significa nem implica ou resulta, em obrigatoriedade de divulgação, sendo ela facultativa à Promotora, tampouco em qualquer pagamento ao contemplado.

7.3 O regulamento da promoção, os resultados do sorteio, apurados na forma do Item 4.1, bem como a relação dos ganhadores serão divulgados nas mídias digitais das LOJAS NALIN e NALIN SHOPPING e no site www.cartaonalin.com.br. Os ganhadores dos sorteios serão avisados dessa condição por telegrama, telefone ou e-mail.

7.4 É de responsabilidade do participante a veracidade das informações prestadas em seu cadastro, que serão utilizadas para futuro contato.

7.5  As dúvidas não esclarecidas por este regulamento serão dirimidas pela promotora. A promotora reserva-se o direito de decidir sobre eventuais questões não especificadas neste regulamento, com prudência e razoabilidade.

7.6 A promotora responsabiliza-se pelos direitos e pelas obrigações decorrentes desta promoção, respondendo por eventuais contestações sobre sua validade, seja por clientes ou Órgãos Públicos.

7.7 O participante reconhece e aceita que a promotora e a sociedade de capitalização não são as responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nessa Promoção ou de eventual aceitação do prêmio.

7.8 A promotora obriga-se a identificar todos os Participantes cessionários dos direitos dos eventuais títulos integralmente cedidos, bem como identificar o Participante ganhador do prêmio.

7.9 Fica desde já esclarecido, que os Títulos de Capitalização, cujos direitos de sorteio são cedidos aos participantes, são de propriedade da promotora, que conserva sobre eles, à exceção dos direitos de sorteio, todos os demais direitos e todos os deveres inerentes a essa condição.

7.10 A aprovação do Título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

7.11 As condições contratuais/regulamento dos Títulos de Capitalização protocolizadas pela sociedade/entidade na SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta.

8                CONDIÇÕES GERAIS

8.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas implicará na desclassificação do respectivo participante, sendo aplicada a regra de aproximação constante no Item 4.3. Essa prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

8.2 Excluem-se dessa Promoção os funcionários com função de gestão e sócios da promotora, do CARTÃO NALIN, da Capemisa Capitalização S/A e quaisquer pessoas envolvidas na organização dessa Promoção. Tal verificação será realizada por meio de consulta ao banco de dados das Empresas Lojas Nalin e Nalin Shopping.

 

8.3 Caso se verifique que algum dos contemplados pertença a esse grupo de pessoas impedidas de participar, ele será desclassificado e não terá direito ao prêmio. Para identificar o novo ganhador, será aplicada a regra de aproximação constante no Item 4.3 deste regulamento.

8.4 As sociedades envolvidas nessa promoção não se responsabilizarão por qualquer ocorrência, custo ou despesa não prevista expressamente neste regulamento. A responsabilidade das sociedades envolvidas nesta promoção cessará com a respectiva entrega dos prêmios a quem de direito, não sendo responsáveis, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

8.5 Fica eleito o foro do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta promoção.